O vale-transporte deve ser substituído pelo auxílio combustível para empregados que usam o veículo próprio para a locomoção casaxtrabalho?

O vale-transporte é um direito do empregado quando este necessita de transporte público para se locomover residênciaxtrabalho, mas deve se verificar o quanto pode ou não ser compensador fazer jus a este benefício legal, pois deve ser descontado do empregado o valor de 6% do salário, ou seja, dependendo do salário talvez seja melhor custear o transporte com os próprios recursos.

 

É certo que este benefício tem a finalidade de contribuir com a grande massa de trabalhadores que dependem do transporte público e a despeito da proibição da concessão do vale-transporte este não pode ser oferecido em dinheiro (o Art. 5.º do Decreto-Lei nº 95.247-87 veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento), todavia é admitida sua substituição se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte para o atendimento da demanda.

 

A Jurisprudência admite, ainda, que estipulado na convenção coletiva da categoria, é possível o pagamento do vale-transporte em dinheiro, sem a vinculação ao salário, mas se não houver previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro terá natureza salarial e o seu valor deve ser considerado para efeitos do salário-de-contribuição, no cálculo do INSS, FGTS e IRF, férias e 13º salário.

 

Agora, é importante ressaltar que se o trabalhador utilizar o veículo próprio para tal finalidade não fará jus ao vale-transporte e, ademais, CUIDADO, pois mentir para ter direito ao benefício, utilizando-se de veículo próprio, incorrerá no risco da demissão por justa causa, por ato de improbidade, conforme já decidido pelo TRT-SP:

 

RECEBER VALE-TRANSPORTE E USAR VEÍCULO PRÓPRIO, DÁ JUSTA CAUSA

 

Fonte: TRT-SP 20.05.2005A 10ª Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), permitiu que a Proevi Proteção Especial de Vigilância demitisse por justa causa um funcionário que recebia vale-transporte mas utilizava sua motocicleta para ir ao trabalho mesmo recebendo . Segundo informou o TRT-SP, um ex-empregado da Proevi Proteção Especial de Vigilância ingressou com ação na 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, em São Paulo, buscando inverter sua demissão por justa causa, recebendo os direitos trabalhistas devidos em demissão sem justo motivo.De acordo com o processo, o vigilante foi demitido porque a Preovi descobriu que, embora recebesse vales-transporte, ele utilizava sua motocicleta para ir ao trabalho. Como prova, a empresa apresentou uma declaração do estacionamento, contratado pelo ex-empregado, vizinho à Confab Industrial, empresa onde dava expediente. Como a vara manteve a justa causa, ele recorreu ao TRT-SP.Para o relator do Recurso Ordinário no tribunal, juiz Sérgio Pinto Martins, "em razão da prova documental, qual seja, declaração do estacionamento contratado pelo recorrente e das solicitações de vale-transporte fica evidente a intenção de se enriquecer indevidamente às custas do empregador em franco ato deimprobidade". De acordo com o juiz relator, "constitui ato de improbidade o empregado requerer e receber vale-transporte quando ia trabalhar de motocicleta. O ato desonesto do reclamante abala a confiança existente na relação de emprego, além de fazer com o empregador tenha de pagar parte do vale-transporte". Por unanimidade de votos, a 10ª Turma acompanhou o voto do relator e manteve a demissão por justa causa do vigilante.RO 02458.2002.471.02.00-2“

 

Vale-Transporte. Empregado que se utiliza de veículo-próprio. Inexistência do Direito. Empregado que se desloca até o local de trabalho por meio de veículo próprio não faz jus ao recebimento do vale-transporte. O benefício em tela se destina apenas àqueles que se utilizam do transporte público para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa (Decreto nº 95.247-87, art. 3º). (TRT-PR-RO 12.219-97 - Ac. 4ª T 9.432-98 - Rel.Juiz Armando de Souza Couto)”

 

 

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