O INQUILINO E O LOCADOR. É POSSÍVEL O DESPEJO NO QUADRO FÁTICO ATUAL EM RAZÃO DO COVID-19?

Atualizado: Abr 9


Com as manifestações gerais do nosso Congresso Nacional trazidas pelo COVID-19, diversos dispositivos de leis estão sendo alterados para que a ordem social seja mantida.

E dentre elas temos as questões que tratam das locações imobiliárias.

Tramita no Senado Federal o projeto de lei nº 1179/2020 de autoria do Senador Antônio Anastasia. Este projeto foi aprovado hoje (03/04/2020) e segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovada for e sancionada pelo Presidente, assim ficará a nossa legislação do INQUILINATO.

Das Locações de Imóveis Urbanos

Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2020.

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

§ 2° É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47, incisos I, II, III e IV da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições do caput.

Art. 10. Os locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

§ 1° Na hipótese de exercício da suspensão do pagamento de que trata o caput, os alugueres vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020, na data do vencimento, somando-se à prestação dos alugueres vincendos o percentual mensal de 20% dos alugueres vencidos.

§ 2° Os locatários deverão comunicar aos locadores o exercício da suspensão previsto no caput. § 3º A comunicação prevista no § 2º poderá ser realizada por qualquer ato que possa ser objeto de prova lícita.

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