MP 936: Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda


Saiba como ficam plano de saúde e outros benefícios com redução de jornada ou suspensão de CONTRATO DE TRABALHO.


Vale destacar que indiferente do regime da CONTRATANTE, seja ela de caráter empresarial ou sem fins lucrativos, aplica-se a MP 936 nas relações com base na contratação pelo regime CLT. NÃO SE APLICA AS RELAÇÕES DE CONTRATOS CIVIS, ou seja, fora do regime CELETISTA. Confira abaixo as principais perguntas e respostas sobre o tema:


Perguntas e respostas:


PERGUNTA: Como ficam os recolhimentos de FGTS com a MP 936?


Não haverá recolhimento enquanto houver suspensão de contratos. No caso de redução de jornadas de trabalho e de salário, o FGTS vai ser recolhido, mas calculado sobre o valor do salário que for pago pelo empregador. No caso de uma redução de 25%, por exemplo, a empresa paga 75% do salário e o empregado recebe complemento do seguro-desemprego. Essa parcela de 75% será a base de cálculo do FGTS. A MP autoriza redução de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.


PERGUNTA: Como fica o proporcional de 13º salário?


Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida. Logo, o 13º salário não deverá considerar os meses de suspensão. O cálculo do 13º salário continuará sendo pago com base no último salário recebido pelo empregado quando do recebimento do valor. Assim, o fato de o empregado ter tido o seu salário reduzido durante um período do ano, a rigor, não irá interferir no valor a ser recebido a título de 13º salário.


PERGUNTA: Como ficam os benefícios como plano de saúde e odontológico? E o pagamento de vale refeição e vale alimentação?


Os benefícios do trabalhador devem ser mantidos em ambas as situações, ou seja, nos casos de redução da jornada e de salários e nos casos de suspensão (isso está expresso na MP – art. 8º, § 2º, inciso I). Mas em relação, ao vale refeição não há consenso entre advogados porque alguns que consideram o benefício como verba paga a quem está trabalhando.


PERGUNTA: Como ficam o auxílio creche, a previdência privada e auxílio funeral?


Devem ser mantidos, assim como todos os outros benefícios similares que a empresa oferecia ao empregado.


PERGUNTA: E o vale transporte?


Se não houver deslocamento do empregado para trabalhar, não é devido o vale transporte.


PERGUNTA: Se o trabalhador teria férias, o que acontece?  Como fica o pagamento de 1/3?


A redução de salário e jornada prevista na MP 936 também não afeta o direito às férias do empregado e o adicional de 1/3 deverá ser pago normalmente. A MP 927 trouxe a possibilidade de antecipar férias (individuais ou coletivas) e, nesse caso, haver o pagamento do adicional de 1/3. No caso da suspensão, não há um consenso entre os especialistas de que o período contará para as férias. No caso do 13º está claro que o período não será computado.


PERGUNTA: A antecipação do 13º salário para quem tira férias continua sendo um direito? E o valor é afetado?


Não há consenso, mas advogados acreditam que as empresas podem postergar esse pagamento.  E, no caso de redução de jornada e de salário, a maioria entende que o valor da parcela do 13º não deve ser alterado.



PERGUNTA: Como fica a situação de quem tinha férias marcadas para o período de suspensão?


O empregador pode adiar as férias marcadas e fazer a suspensão do contrato. Se o empregador, por outro lado, colocou o empregado em férias por conta da pandemia, o período de férias deve ser cumprido. Após o seu término, o empregador poderá retomar o trabalho normalmente ou ser submetido à redução de jornada e salário ou à suspensão temporária do contrato.


PERGUNTA: Trabalhadores que já estavam em licença médica poderão ter o contrato suspenso?


Os empregados em licença médica e aqueles afastados pelo INSS em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não poderão ter seus contratos de trabalho suspensos. Eles já estão afastados do trabalho. Após a volta da licença médica ou alta médica do INSS, o empregado pode ter o contrato reduzido ou suspenso.


PERGUNTA: Trabalhadores com o contrato suspenso que ficarem doentes voltam a receber o salário integral?


O contrato fica suspenso pelo prazo acordado com o empregador. Se o empregado ficar doente nesse período, com atestado médico superior a 15 dias, ele deve procurar o empregador para ser direcionado para o INSS para receber o auxílio-doença ou pode, ele próprio, procurar o INSS diretamente.


PERGUNTA: Como ficam as gestantes?


Podem ter o contrato suspenso ou reduzido, como qualquer outro empregado. Elas não podem ser demitidas sem justa causa, pois têm estabilidade.

PERGUNTA: E para as mulheres que estão em licença maternidade? Poderão ter contratos suspensos ou reduzidos?


Enquanto estiverem no período de licença, não. Somente após a volta ao trabalho. Mesma lógica da licença médica.







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Fontes: André Pessoa, sócio do escritório Pessoa & Pessoa Advogados e professor de Direito do Trabalho; iTime Trabalhista do Tauil & Chequer Advogados; Caroline Marchi, sócia trabalhista do Machado Meyer; Flavio Aldred Ramacciotti, especialista em direito do trabalho do Chediak Advogados; Luiz Calixto, sócio Kincaid Mendes Vianna. FONTE: oglobo.globo.com






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