Contrato de Experiência de Trabalho com Redução de Carga Horária Tem Direito a Estabilidade?



A empresa que adere a redução de carga horária nos contratos de experiência dos trabalhadores deve respeitar o período de estabilidade em proporção igual?


A Medida Provisória 936/2020 surgiu para "afrouxar" a legislação trabalhista e estabilizar a economia diante do quadro atual de pandemia, quarentena etc.


Dentre algumas possibilidades, tais como antecipação de férias com aviso em 48 horas, pagamento de férias com o 13º salário, suspensão de contrato de trabalho, redução de salários etc, temos a possibilidade de redução da carga horária e consequente redução da verba salarial dos trabalhadores em contrato regular de trabalho. mas daí surge a questão?


E se o contrato for de experiência?


O contrato de experiência, assim conhecido contrato com prazo determinado, possibilita o empregador e o empregado, em um curto período, a contratação a título de experiência, onde não existirá penalidades tais como multa do FGTS e aviso prévio, no caso da não renovação ao término.


Conforme determina o art. 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, consoante o disposto na Súmula 188 do TST e não poderá sofrer prorrogação (451) e, ainda, nos termos do art. 452, para uma recontratação de experiência deve o empregador aguardar por 6 meses, sob pena de ser considerado contrato de trabalho com prazo indeterminado.


Diante de tal colocação temos a possibilidade de redução da carga horária de trabalho, pela MP 936/2020, como assim define a lei provisória:


(...)

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:


I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho

(...)


Dito isso, temos por entendimento que esta estabilidade também será conferida aos contratos comprazo determinado, visto que as regras próprias da referida MP serviram a aplicação no contrato de trabalho havido, logo, excedentes a CLT e, destarte, se aderida, deve ser respeitada nos pós e contras.


Não obstante, encerrado o período da estabilidade compulsória, assim definida em lei, ficará a critério das partes a continuidade ou não do contrato, passando de prazo determinado, para indeterminado, se mantido sem a notificação de encerramento e, nesse ínterim, caso ocorra a sua não continuidade é certo que não onera as partes com as imposições de uma rescisão que se identifica em contrato com prazo indeterminado, pois a extensão do contrato de experiência se deu por força de estabilidade compulsória e, assim o sendo, as regras retornam a CLT, no findo da estabilidade, uma vez que a extensão do contrato se deu meramente por força de lei e não há que se falar em contrato com prazo indeterminado.


Vale lembrar que até o lançamento desta matéria nos anais da Justiça não constam casos análogos e, portanto, entendimentos diversos serão do conhecimento do judiciário, cabendo a nós, a concordância ou divergência nos pontos de vista técnicos jurídicos.


Tomamos como base de entendimento que no contrato de trabalho com prazo determinado/experiência persiste estabilidade somente gestacional e de acidente de trabalho.


Extinção Normal do Contrato de Experiência

a) saldo de salário;

b) salário-família;

c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

d) 13º salário proporcional;

e) liberação do FGTS - código 04.


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