É cabível remuneração ao corretor pela intermediação do negócio quando da desistência voluntária das


É cabível remuneração ao corretor pela intermediação do negócio quando da desistência voluntária das partes?

Pois é caro leitores.

O título acima por si só destaca interesse aos corretores ou, ainda, como são denominados “Técnicos Imobiliários”.

Recentemente recebi a reclamação de um promitente-vendedor alegando que pagou pela intermediação imobiliária a um determinado corretor, porém o negócio, mesmo após assinado pelas partes contratantes, não se conclui por desistência do comprador e que, de toda sorte, o vendedor, ao ter pago a comissão de corretagem, exigia a restituição, uma vez que o negócio jurídico não finalizou.

Resta saber. A reclamação desse vendedor é válida? Deve ele ser restituído da quantia despendida a título de comissão de corretagem? Age bem o corretor recusar restituir a quantia recebida?

A meu ver, amparado pelos últimos julgados do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a comissão de corretagem, quando da perfeita convenção da partes, tendo os contratantes sido bem orientados pelo profissional corretor, NÃO há que se falar em restituição, posto que a atividade profissional foi bem realizada, devendo, de toda sorte, fazer jus a remuneração, ou seja, correto está o profissional imobiliário em não restituir o proveito econômico.

Posso, ainda, trazer à tona o que dispõe o nosso Código Civil, como no caso o art. 725 do CC/02, como sendo cabível a remuneração quando atingido o resultado útil da mediação, ainda que haja arrependimento dos contratantes, desde que em consonância com o art. 723 "que a mediação tenha sido realizada com diligência, prudência, ética e prestadas as informações essenciais para consolidação do contrato de compra e venda".

Acompanhe o julgado RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.652 - SP (2018/0320507-7) da RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

E até nosso próximo comentário.


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