A JORNADA 12x36 PERMITE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM FERIADOS?


Já pacificou o entendimento a Súmula 444 do TST e concluiu pela validade da jornada 12x36. No entanto, se persistirem horas extras resta descaracteriza essa jornada, sendo devido o pagamento pelas horas extras excepcionais. No regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas, mas atenção: A jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva.

E quanto as horas extras trabalhadas em feriados?

A nova Súmula assegurou remuneração em dobro para os feriados trabalhados nesse regime especial. Conferiu, ainda, validade à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante norma coletiva, mas assegurou a remuneração em dobro dos feriados.

Nesse contexto, o empregado que se submete a regime de trabalho 12 x 36 tem direito ao pagamento em dobro pelos dias de feriados trabalhados e não compensados.

Fonte: TRT 3ª Região.

#HorasExtras

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